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Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Empresas e regulamenta o respectivo curso.
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Autoriza a cessão a título definitivo do antigo Posto Fiscal de Picote a favor de A Frauga - Associação para o Desenvolvimento Integrado de Picote, para instalação de actividades culturais e apoio a iniciativas de desenvolvimento local.
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